Termos de Utilização
Última atualização: 29.06.2020
Estes termos de utilização (“Termos de Utilização”) são um acordo juridicamente vinculativo entre o cliente (“Utilizador”) enquanto Utilizador desta aplicação para dispositivos móveis, aplicação web ou programa informático (“Aplicação”) e a Daikin Europe N.V. e as suas subsidiárias (“Empresa”) relativamente ao acesso e utilização desta Aplicação.
O acesso do Utilizador a esta Aplicação e a utilização da mesma serão considerados como aceitação por parte do Utilizador dos respetivos Termos de Utilização. Tenha em atenção que poderão ser aplicáveis determinadas partes destes Termos de Utilização específicos para esta Aplicação. O acesso e/ou utilização destas partes por parte do Utilizador serão considerados como constituindo consentimento do Utilizador em relação a estes termos de utilização específicos.
A Empresa reserva-se o direito de atualizar os Termos de Utilização e de modificar quaisquer produtos, serviços e quaisquer informações (relacionadas) incluídas na Aplicação e/ou para a Aplicação (total ou parcialmente) sem aviso prévio. A Empresa reserva-se o direito de interromper ou descontinuar o funcionamento da Aplicação sem aviso prévio.
Se for menor de 18 anos, o Utilizador pode aceitar estes Termos de Utilização e utilizar a Aplicação somente com o envolvimento de um progenitor ou encarregado de educação.
1. Utilização da Aplicação 2. Licença de Utilizador Final 3. Direitos de Propriedade Intelectual. 4. Isenção de Garantia 5. Limitação de Responsabilidade 6. Hiperligações 7. Proteção de Dados 8. Informações sobre cookies 9. Foro competente 10. Divisibilidade 11. Informações de Contacto
1. Utilização da Aplicação
Acesso à Aplicação
Poderá ser necessário efetuar o registo através da criação de uma conta antes de poder aceder à Aplicação. O acesso a esta Aplicação poderá estar dependente da exclusividade de convite por parte da Empresa. O acesso à Aplicação poderá estar associado à ocupação profissional do Utilizador, enquanto funcionário ou representante de uma empresa que vende os produtos da empresa. O Utilizador deverá fornecer informações de contacto verídicas e corretas à Empresa e deverá manter essas informações atualizadas, de modo a assegurar que a Empresa possui as informações corretas em todas as ocasiões, no respeitante à conta do Utilizador.
A Empresa poderá bloquear ou suspender os direitos de acesso do Utilizador em qualquer altura, sem aviso prévio e segundo os seus próprios critérios.
O Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram relacionadas com a sua conta; deverá tomar as medidas necessárias contra qualquer abuso ou utilização indevida. Caso suspeite que a sua conta possa estar comprometida, deverá notificar a Empresa imediatamente e encerrar a mesma.
Conteúdos da Empresa
Todas as informações, materiais, dados e ficheiros eletrónicos de qualquer tipo, contidos e publicados nesta Aplicação, ou informações relacionadas com a Aplicação enviados ao Utilizador por parte da Empresa por via de comunicação eletrónica (“Conteúdo da Empresa”) são fornecidos pela Empresa somente para fins informativos.
Conteúdos do Utilizador
Caso seja aplicável, o Utilizador poderá carregar, armazenar, enviar informações/ficheiros eletrónicos na Aplicação (“Conteúdos do Utilizador”).
A Empresa reserva-se o direito de editar ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador que seja carregado para a Aplicação, quer esteja armazenado em servidores ou hospedado/publicado na Aplicação.
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por qualquer perda ou qualquer dano causado aos Conteúdos do Utilizador (total ou parcialmente).
Utilização Aceitável
Ao utilizar a Aplicação, o Utilizador evitará qualquer ato que possa ser considerado como inadequado ou ilegítimo. Não procederá ao carregamento de quaisquer informações na Aplicação que sejam ilícitas ou ilegais, que violem os direitos legais de terceiros e/ou que possam proporcionar ações legais contra o Utilizador, contra a Empresa ou contra terceiros (em qualquer um dos casos, sob qualquer legislação aplicável).
2. Licença de Utilizador Final
Algumas Aplicações permitem que o Utilizador transfira o software de cliente (“Software”), o qual poderá ser atualizado automaticamente pela Empresa. O Utilizador receberá uma licença limitada, não exclusiva, e revogável para utilizar o Software, limitada ao âmbito da Aplicação.
O Utilizador não deverá: (A) modificar a Aplicação, o Software e/ou o Conteúdo da Empresa ou utilizá-lo para quaisquer fins comerciais; (b) atribuir, transferir ou sublicenciar quaisquer direitos a si conferidos por meio destes Termos de Utilização; (c) oferecer a Aplicação para venda ou aluguer; (d) descompilar, descodificar, usar engenharia inversa ou desmontar qualquer software que se encontre incluído na Aplicação; (e) remover da Aplicação quaisquer direitos de autor, marca registada ou quaisquer outros avisos de propriedade; (f) efetuar quaisquer ações que interfiram com os direitos de propriedade intelectual da Empresa; ou (g) copiar, exibir, transferir, licenciar, reproduzir, publicar, carregar, publicar, transmitir, distribuir ou vender, na totalidade ou em parte, a Aplicação ou a utilização da mesma de modo a criar um trabalho derivado.
Para além do expressamente disposto nos presentes Termos de Utilização, não existem quaisquer direitos expressos ou implícitos conferidos ao Utilizador.
3. Direitos de Propriedade Intelectual
A utilização da Aplicação por parte do Utilizador não pode ser interpretada como concedendo qualquer licença ou direito de usar o Conteúdo da Empresa desta Aplicação, ou para utilização das marcas registadas, logótipos e nomes de produtos que apareçam na Aplicação e que pertençam à Empresa ou a outros detentores de direitos (coletivamente, “Marcas Registadas”). É proibida a utilização das Marcas Registadas sem o consentimento por escrito por parte da Empresa.
A Aplicação e/ou Conteúdo da Empresa, incluindo, mas não se limitando a, texto, fotografias, imagens, software, música, som, vídeos e quaisquer outros materiais protegidos com direitos de autor que pertençam à Empresa. É proibida a duplicação, transmissão pública, distribuição, modificação, eliminação ou reprodução sem a autorização da Empresa, ao abrigo da lei dos direitos de autor, à exceção da utilização específica que é permitida ao abrigo da legislação aplicável dos direitos de autor.
4. Isenção de Garantia
O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA QUE A APLICAÇÃO É FORNECIDA “TAL COMO SE APRESENTA” E “TAL COMO DISPONÍVEL”, SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO. A EMPRESA NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM OBJETIVO PARTICULAR OU NÃO-INFRAÇÃO. A EMPRESA TAMBÉM NÃO GARANTE QUE A APLICAÇÃO ESTEJA LIVRE DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. ALÉM DISSO, A EMPRESA NÃO FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO, NEM JUSTIFICA, SUBSCREVE, GARANTE OU ASSUME RESPONSABILIDADE PELA PRECISÃO, PRONTIDÃO, CONFIABILIDADE, ADEQUAÇÃO, SUCESSÃO OU INTEGRALIDADE DE QUAISQUER INFORMAÇÕES, DADOS, OPINIÕES, CONSELHOS OU DECLARAÇÕES EFETUADOS NESTAS PÁGINAS OU PELA QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIROS (OU NO RESPETIVO CONTEÚDO), PELO CONTEÚDO OU DISPOSITIVOS DO UTILIZADOR, PELO CONTEÚDO DA EMPRESA; E A EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL OU IMPUTÁVEL POR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUAISQUER FORNECEDORES TERCEIROS.
NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO OBTIDOS ATRAVÉS OU PELA APLICAÇÃO CONSTITUIRÃO UMA QUALQUER GARANTIA POR PARTE DA EMPRESA.
ESTA SECÇÃO APLICA-SE À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
5. Limitação de Responsabilidade
O UTILIZADOR CONCORDA QUE O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM A APLICAÇÃO CONSISTE EM CESSAR A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E, CASO APLICÁVEL, NA DESINSTALAÇÃO DO SOFTWARE. O UTILIZADOR CONCORDA QUE A EMPRESA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE ASSOCIADA OU RELACIONADA COM APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO POR ESTAS DISPONIBILIZADO E EMBORA A SUA RELAÇÃO COM TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS POSSA SER REGIDA POR DIFERENTES CONTRATOS COM ESTES TERCEIROS, O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO, NO RESPEITANTE À EMPRESA, RELATIVAMENTE A QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICAÇÕES DE TERCEIROS OU COM O SEU CONTEÚDO, SERÁ PROCEDER À DESINSTALAÇÃO E/OU CESSAR A UTILIZAÇÃO DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.
DE MODO ALGUM SERÃO A EMPRESA, OS SEUS REPRESENTANTES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES RESPONSABILIZÁVEIS POR:
(1) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES; (2) QUALQUER: (A) PERDA DE UTILIZAÇÃO; (B) PERDA DE CONTEÚDOS DO UTILIZADOR; (C) PERDA DE NEGÓCIOS; (D) PERDA DE LUCROS; OU (E) DANOS A DISPOSITIVOS, (F) DANOS EM TODOS OS CASOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÕES DE TERCEIROS, CONTEÚDOS DE APLICAÇÕES DE TERCEIROS, CONTEÚDOS DA EMPRESA OU CONTEÚDOS DO UTILIZADOR; (3) FALHA DE FUNCIONAMENTO OU DESEMPENHO INADEQUADO OU ATRASO NAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE CONTRATOS CAUSADOS POR FORÇA MAIOR OU QUALQUER CAUSA QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISTA OU QUE ESTEJA ALÉM DO CONTROLO RAZOÁVEL DA EMPRESA.
NADA NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RELATIVAMENTE A FRAUDE, DETURPAÇÃO FRAUDULENTA, MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DA MESMA E, CASO REQUERIDO PELA LEI APLICÁVEL, POR NEGLIGÊNCIA GRAVE.
6. Hiperligações
Para páginas de terceiros
Esta Aplicação pode conter hiperligações para páginas de terceiros sobre as quais a Empresa não possui qualquer controlo. A Empresa não oferece qualquer garantia em relação a qualquer página de terceiros à qual o Utilizador tenha acesso através desta Aplicação. A inclusão de tais hiperligações não implica que a Empresa endossa ou aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou qualquer utilização de tais páginas de terceiros.
Ao aceder a páginas de terceiros a partir de esta Aplicação, o Utilizador fá-lo por risco próprio e de acordo com os termos e política de privacidade dessa página de terceiros. A Empresa não assegura, endossa, garante ou assume responsabilidade pela precisão, pontualidade, confiabilidade, adequação, sequência ou integralidade de quaisquer informações, dados, opiniões, conselhos ou declarações efetuados nessas páginas ou pela qualidade de quaisquer produtos ou serviços disponíveis em tais páginas.
Para páginas da Empresa
O Utilizador poderá ter uma hiperligação a uma página da Empresa sob a condição de que esteja claramente mencionado que os visitantes serão redirecionados para uma página da Empresa ao utilizarem a hiperligação. A hiperligação não deverá ser enganadora e não deverá criar a impressão de que a página da Empresa ou partes da mesma fazem parte de outra página. Por exemplo, não é permitido o enquadramento, hiperligações diretas a subpáginas específicas (deep-linking) ou hiperligações em texto a uma página da Empresa sem o consentimento prévio por escrito por parte da Empresa.
O Utilizador poderá candidatar-se a este consentimento através deste formulário.
À exceção do consentimento prévio e por escrito por parte da Empresa, não deverão aparecer, em qualquer página do website do Utilizador, quaisquer hiperligações para um website da Empresa.
7. Proteção de Dados
A Empresa tem como objetivo processar os dados pessoais do Utilizador de forma legal, adequada e transparente.
Leia atentamente a nossa Política de Proteção de Dados. O Utilizador concorda, através da utilização da Aplicação, que a Empresa pode processar os seus dados pessoais de acordo com a respetiva Política de Proteção de Dados.
8. Informações sobre cookies
Esta aplicação poderá utilizar cookies e instrumentos semelhantes de modo a melhorar o desempenho e melhorar a experiência do Utilizador e, ao continuar a usar esta Aplicação sem alterar as definições respetivas, o Utilizador consente a sua utilização. De modo a obter mais informações sobre a utilização de cookies da Empresa, ou como alterar as definições respetivas, consulte a nossa Política de Cookies.
9. Foro competente
As partes concordam em submeter somente aos Tribunais de Bruxelas qualquer disputa resultante dos Termos de Utilização ou relacionada e consentem no respeitante à competência destes tribunais e concordam ainda que todos e quaisquer assuntos de disputa deverão ser adjudicados, regidos e controlados sob e pela Legislação belga e este parágrafo deverá substituir quaisquer escolhas contraditórias em termos de foro competente.
10. Divisibilidade
A invalidade de qualquer parágrafo, subparágrafo ou parte dos Termos de Utilização não deverá afetar a vigência de qualquer outro parágrafo ou parte aqui presente e tal parágrafo, subparágrafo ou parte inválida deverá ser reformulada de modo a obter o sentido pretendido dessa disposição pelas partes.
11. Informações de Contacto
Para questões, comentários ou opiniões, contacte-nos através para: Daikin Europe N.V., Zandvoordestraat 300, 8400 Oostende, Bélgica; com número de registo comercial: 0412.120.336