- COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros
Medidas que o Governo adotou para apoiar empresas e trabalhadores
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Presidência do Conselho de Ministros
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
- Portaria n.º 71-A/2020 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
- Lei n.º 1-A/2020 – Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- Decreto n.º 2-A/2020 – Presidência do Conselho de Ministros
Execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Fonte: DRE (Diário da República Eletrónico): https://dre.pt/